(DOC. VP 155.8235.6008.7300)

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Necessidade de fixação da modalidade fechada. Incidência dos arts. 33, § 3º, combinado com 59 do CP. Impossibilidade de conversão da reprimenda corporal em penas alternativas. Requisito do CP, art. 44, IIInão satisfeito. Suspensão condicional da pena inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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