(DOC. VP 155.8235.6000.3800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 15. Hipótese que não permite a aplicação do Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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