(DOC. VP 155.7945.9000.5000)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio. Guarda de filhos. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Requisitos atendidos. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regra do CF/88, art. 226, § 6º prevalece sobre o comando do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, §6º, da LICCB. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato. Precedentes. 4. A p

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