(DOC. VP 155.7812.4003.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Apreensão de munição. Crime de porte/posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade configurada. Crime formal.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, pois verifica-se que o regimental não foi provido por aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto restou devidamente esclarecido que o acórdão objurgado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que o crime de porte de muni

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