(DOC. VP 155.7812.4002.5700)

STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato». Exibição de termos de «colaboração premiada». Inexistência de prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. Recurso não conhecido.

«1. Não pode ser conhecido o recurso em habeas corpus se não houve prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. 2. Recurso não conhecido.»

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