(DOC. VP 155.7812.4002.5600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma com numeração raspada. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Hipótese em que foi apresentada fundamentação concreta e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva do recorrente, bem como para afastar a possibilidade de aplicaç�

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