(DOC. VP 155.7812.4001.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-se a investigação de sua natureza jurídica por meio da confrontação de seu valor com o da obrigação principal. Doutrina e precedentes. 2. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos d

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