(DOC. VP 155.7800.2002.9000)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese relativa à incompetência do juízo, diante da absolvição posterior dos ora agravantes pelo delito de lavagem de dinheiro, sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, tratando-se de fato superveniente, razão pela qual não pode ser exami
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