(DOC. VP 155.7800.2001.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial tal premissa fática de julgamento. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento específico do aresto proferido em segundo grau atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Quanto à interposição do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, a parte recorrente não observou as formalidades i

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