(DOC. VP 155.7800.2000.8600)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Insurgência recursal fundada na alínea «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo na interposição do especial pelo dissídio, deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispens
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