(DOC. VP 155.7800.2000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Presença de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. É relevante à argumentação do contribuinte a discussão a respeito da vigência do Lei 8.383/1991, art. 9º (em sua redação original) que alterou o Lei 7.799/1989, art. 61 para fazer incidir, a partir de fevereiro de 1991, a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e sua alteração pela Lei 8.218/91. 2. Tal foi invocado em sede de embargos de declaração, contudo, o Tribunal a quo

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