(DOC. VP 155.7800.2000.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição no acórdão embargado, não são cabíveis os presentes embargos declaratórios, haja vista que a real intenção do embargante é rediscutir o que ficou clara e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos limitados contornos processuais desta espécie de recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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