(DOC. VP 155.7800.2000.0900)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Nulidade do julgamento. Inexistência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Lide dirimida em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos rejeitados.

«1. O fato de o agravo regimental ter sido incluído na lista de julgamento sem destaques não macula qualquer garantia processual da recorrente, mormente tratar-se de sessão aberta ao público, cuja pauta fora devidamente publicada no diário oficial, contando com a presença do patrono da parte, tendo-lhe sido deferida, inclusive, preferência no julgamento. 2. Ademais, o reconhecimento da nulidade está atrelado à demonstração de efetivo prejuízo pela recorrente, o que não ocorreu.

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