(DOC. VP 155.7800.2000.0800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Cargo de enfermeiro. Acumulação. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade.

«1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos princípios da fungibilidade, economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 3. Apesar de a Constituição F

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