Carregando…

(DOC. VP 155.7782.2003.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Questões essenciais devidamente analisadas. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote