(DOC. VP 155.7562.4002.9900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Indeferimento de liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Manutenção pelo não pagamento de fiança. Ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega

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