(DOC. VP 155.7562.4002.9300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas. Elevado grau de nocividade (cocaína). Reincidência. Arts. 33, «caput», e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Negativa de autoria. Descabimento da via eleita. Matéria não discutida na instância a quo. Indevida supressão de instância. Inviabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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