(DOC. VP 155.7562.4001.9300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação do art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STJ.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente, ora agravante, não indicou quais os dispositivos legais violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de L

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