(DOC. VP 155.7540.7003.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tortura. Desclassificação para o delito de maus tratos. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Competência do STF.

«1. Tendo a Corte local utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para classificar a conduta do recorrido como maus tratos, em razão da inconstitucionalidade da Lei 9.455/1997 no ponto em que definiu a tortura como crime comum, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame da questão. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote