(DOC. VP 155.7540.7002.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Má-fé. Repetição do indébito em dobro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3

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