(DOC. VP 155.7540.7001.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmulas 282, 284 e 356 do STF, por analogia. Necessidade de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade da ação de impugnação à execução de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. No que se refere à alegada violação dos arts. 128, 460, 468, 475-B do CPC/1973, verifica-se que não há argumentação lógica a demonstrar a vulneração existente, sendo forçoso concluir pela alegação genérica de violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. O tema referente à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557 não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando aus

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