(DOC. VP 155.7540.7001.0900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Apelação. Interposição. Erro grosseiro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sentença. Nulidade. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. As razões do recurso especial não atacaram fundamento basilar que adotado pelo acórdão recorrido, segundo o qual consiste em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote