(DOC. VP 155.7491.5005.9500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Demonstração. Ausência.

«1. Recebem-se embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão é meramente modificativa, à míngua de existência dos alegados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A alegação de que houve reformatio in pejus não foi demonstrada pelo recorrente em virtude da alteração do valor da indenização por danos morais, haja vista a redução de 52 (cinquenta e dois) para o equivalente a 42 (quarenta e dois) salários-mínimos, considerando-se, ainda, que o

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