(DOC. VP 155.7491.5004.9700)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Embora a parte tenha se insurgido contra orientação firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, deixa-se de aplicar multa de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 557,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote