(DOC. VP 155.7491.5004.5200)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Créditos de ICMS. Não incidência de contribuição ao pis e à Cofins.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover

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