(DOC. VP 155.7491.5004.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo especial. Possibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: - Diante dessas considerações, o tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial- (fl. 286). 2. Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial na Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d» , como um dos benefícios devidos ao

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