(DOC. VP 155.7491.5003.8500)

STJ. Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2.12.1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de C

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