(DOC. VP 155.7473.4010.7000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Conveniência da instrução criminal não demonstrada. Gravidade concreta do delito. Prisão justificada para garantia da ordem pública. Inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia não configurado. Trâmite regular do processo.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há risco concreto para a instrução criminal pelo simples fato de o paciente ter prestado depoimento que aparenta estar em contradição com a p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote