(DOC. VP 155.7473.4010.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Primeira fase da dosimetria. Natureza da droga apreendida. Fundamentação concreta. Manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há ilegalidade no ponto em que a natureza altamente lesiva da droga apreendida (crack) foi sopesada de forma desfavorável na primeira etapa da individualização da pena, em consonância com o Lei 11.343/2006, art. 42. 3. Entretanto, apesar da maior censurabilidade da

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