(DOC. VP 155.7473.4010.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo legal, a s

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