(DOC. VP 155.7473.4010.4200)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo criminal. Não ocorrência. Elevada pena de condenação. Mora desarrazoada não constatada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de condutas criminosas complexas apuradas. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Tendo sido concluso o feito para julgamento da apelação, após parecer e correção de

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