(DOC. VP 155.7473.4010.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que este(a) não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Há constrangimento ilegal no ponto em que deixou de ser aplicada a causa especial de diminuição de pena, com fundamento em termos circunstanciados e em ação penal no bojo da qual o réu foi absolvido, pois tais registros não pod

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