(DOC. VP 155.7473.4009.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, a prisão preventiva foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, bem evidenciada pela

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