(DOC. VP 155.7473.4005.3500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus furto qualificado. Prisão preventiva. Motivos autorizadores. Presença. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Custódia cautelar. Cumprimento em regime compatível.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Hipótese em que restou evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois o acusado responde a 4 processos criminais na Comarca de Chapadi

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