(DOC. VP 155.7473.4003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Contratação de advogado. Ausência de dano. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a alegação de incompetência absoluta não pode ser conhecida se se tratar de inovação recursal e carecer do devido prequestionamento. 2. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal local de que não ficaram demonstrados fatos constitutivos do direito do au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote