(DOC. VP 155.7473.4003.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Convalidação. Autos desapensados. Necessidade de juntada de procuração. Vedação ao venire contra factum proprium.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, - na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- . 2. Advogado que defende a parte em processo apenso comparece aos autos em questão, dá ciência de despacho e faz carga destes autos. Convalidação do vício de ausência de citação. 3. - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou nov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote