(DOC. VP 155.7344.6919.8436)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pedido de tutela de urgência - Matéria não decidida pelo juízo «a quo» - Violação do duplo grau de jurisdição - Não conhecimento, por tratar-se de supressão da instância anterior - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

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