(DOC. VP 155.7089.7115.2072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - - Decisão que indeferiu a liminar visando a emissão de certificado de conclusão do ensino médio nos termos em que solicitado por curso universitário a ser concluído em Buenos Aires, Argentina - Ausência de fundamentos capazes de elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao menos por ora -  Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Ausência dos pressupostos legais -  Controvérsia do direito alegado - R. Decisão m

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