(DOC. VP 155.5414.7000.4300)

STJ. Recurso especial. CF/88, art. 8º. Sindicato. Base territorial. Princípio da unicidade sindical. Questões de ordem constitucional. Não conhecimento, no âmbito do STJ.

«Tratando-se do exame de tema eminentemente constitucional, como tal tratado no acórdão recorrido, não tem cabimento o recurso especial, reservando-se a apreciação da matéria ao STF, no recurso extraordinário.»

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