(DOC. VP 155.5414.7000.1700)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de ensino médio. Enem. Alegação de nota não condizente com o retrospecto da candidata. Alegação de erro matemático. Ausência de indicação de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro de educação da educação. Impossibilidade de o judiciário adentrar no exame do mérito administrativo quando não demonstrado manifesto descumprimento das normas para realização do exame.

«1. Busca-se com a presente impetração a obtenção de provimento jurisdicional que assegure revisar a correção e a pontuação obtida pela impetrante nas provas de redação e de língua portuguesa do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para figurar como autoridade coatora na presente impetração, visto que, a despeito da impetração dirigir-se em face de suposto ato coator praticado pelo Ministro de Es

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