(DOC. VP 155.5412.4002.7100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de modificação do fundamento da decisão agravada e manutenção do dispositivo. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental interposto com o fim de alterar apenas o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido, mantendo-se o dispositivo, denota a ausência de interesse recursal. Incidência do disposto no parágrafo único do CPP, art. 557. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote