(DOC. VP 155.5400.5003.5200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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