(DOC. VP 155.5393.0001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pagamento a maior. Erro do autor na digitação do valor devido. Dano material indenizado. Dano moral não configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Autor que logrou obter proteção judicial para devolução da quantia paga a maior em razoável espaço de tempo, o que serviu para afastar o dano moral pelo Tribunal de origem. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral passível de indenização, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula 7

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