(DOC. VP 155.5393.0001.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental desprovido.»

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