(DOC. VP 155.5393.0000.5200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Revisão de matéria fática. Necessidade.

«1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - A inversão do que restou decidido pelo Tribunal a quo acerca da incompatibilidade de carga horária em relação aos cargos que se pretende acumular exigiria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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