(DOC. VP 155.5392.0001.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravos de instrumento dirigidos contra o deferimento de liminar de reintegração de posse e o indeferimento de pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo da instituição financeira, para para afastar a purga da mora pela dívida em atraso. Irresignação da microempresa arrendatária.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote