(DOC. VP 155.5381.7000.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que a declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco; se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada. 2. Agravo Regimental de SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS a que se nega provimento.»

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