(DOC. VP 155.5381.7000.5800)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Policiais militares estaduais. Estrutura remuneratória. Valor básico de referência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inviabilidade da análise do direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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