(DOC. VP 155.5335.1000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508, «caput». Alegação de nulidade na publicação do acórdão impugnado. Ausência de comprovação. Andamento processual. Caráter meramente informativo. Documento despido de fé pública.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508, caput. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - O andamento processual do feito perante as instâncias ordinárias não tem o condão de comprovar a alegada nulidade da publicação do acórdão impugnado, por se tratar de documento meramente informativo, desprovido de fé pública. IV - Agravo Regimental improvido.

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