(DOC. VP 155.4151.9003.9600)

STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Família. Separação litigiosa. Fixação de alimentos. Impossibilidade. Partilha de bens. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Rever a conclusão do tribunal local quanto à partilha dos bens amealhados pelo casal demandaria, indubitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, po

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